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TRF2 - 5000132-76.2025.4.02.9999
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x ESMERALDINO FERREIRA DE ALMEIDA
Advogado: GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32
Ajuizamento: 05/02/2025