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TRF1 - 0038874-98.2014.4.01.0000
Partes: FAZENDA NACIONAL e outros x COMERCIAL CHUVEIRAO DAS TINTAS LTDA e outros
Advogado: ELIAS GOMES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Nunes Marques
Ajuizamento: 14/05/2025