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TJRJ - 0177941-36.2017.8.19.0001
Partes: EST COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO e outros
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 12/10/2018
TRF2 - 5049413-87.2021.4.02.5101
Partes: EST COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA x MINISTERIO DA ECONOMIA e outros
Advogado: ALEXANDRE MATZENBACHER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 05/07/2022
TRF2 - 5049413-87.2021.4.02.5101
Partes: EST COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - MINISTERIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO
Advogado: ALEXANDRE MATZENBACHER
1ª instância - 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 26/05/2021
TRF2 - 5051314-90.2021.4.02.5101
Partes: EST COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: ALEXANDRE MATZENBACHER
1ª instância - 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 28/05/2021
TRF2 - 5051314-90.2021.4.02.5101
Partes: EST COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Ajuizamento: 12/01/2022
TJRJ - 0177941-36.2017.8.19.0001
Partes: EST COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 15/01/2020