Partes: SAO BENEDITO AUTO-VIA LTDA x PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA - ARCE, DR. JOAO GABRIEL LAPROVITERA ROCHA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: ARCONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. x DIRETOR GERAL DA 1 REGIAO FISCAL (I RF NORTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ESTADUAL DE RECIFE/PE e outros

Advogado: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Capital