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TRF1 - 1000803-16.2020.4.01.3810
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DE MINAS GERAIS e outros x EVILASIO LEMOS JUNIOR
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Federal de Pouso Alegre
Ajuizamento: 18/11/2024
TJMA - 0002942-85.2019.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x HAMILTON CAIRES LINHARES e outros
Advogado: ALAN PINHEIRO PAIVA e outros
1ª instância - 1ª Vara do Tribunal do Juri de Sao Luis
Ajuizamento: 11/03/2019
TJMA - 0002942-85.2019.8.10.0001
Partes: HAMILTON CAIRES LINHARES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 07/11/2023
TJMA - 0002942-85.2019.8.10.0001
Partes: EVILASIO LEMOS RIBEIRO JUNIOR e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 07/03/2023
TRF1 - 1026393-13.2019.4.01.0000
Partes: MARIA LUCILENE CORREIA DA SILVA e outros x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 33 - Desembargador Federal Rafael Paulo
Ajuizamento: 14/05/2023