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TJDFT - 0721701-04.2023.8.07.0000

Partes: ADVOCACIA CAMPOS DE MIRANDA x CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogado: WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira

Ajuizamento: 01/06/2023

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TJAP - 0797464-26.2022.8.04.0001

Partes: JOSE RICARDO M. GUERREIRO x JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS e outros

Advogado: ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHAES e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica

Ajuizamento: 30/05/2023

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TRF1 - 1024019-33.2024.4.01.3400

Partes: REFINARIA DE MATARIPE S.A. x UNIAO FEDERAL

Advogado: FABIANA DIOGO BRAGA LUCATELLI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 35 - Des. Fed. Ana Carolina Roman

Ajuizamento: 01/09/2025

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TRF1 - 1024019-33.2024.4.01.3400

Partes: REFINARIA DE MATARIPE S.A. x SECRETARIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA, SRA. ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER e outros

Advogado: MARICI GIANNICO e outros

1ª instância - 14ª Brasilia

Ajuizamento: 11/04/2024

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