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TJPI - 0024594-81.2023.8.17.2990

Partes: FABIANA TELES DOS SANTOS e outros x ESTADO DE PERNAMBUCO e outros

Advogado: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - ICD e outros

1ª instância - Vara de Sucessoes e Registros Publicos da Comarca de Olinda

Ajuizamento: 12/09/2023

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TJBA - 8006691-95.2022.8.05.0004

Partes: FABIOLA CORREIA CAMPOS e outros x MUNICIPIO DE ARACAS

Advogado: UILLIAM ARAUJO SANTIAGO e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Alagoinhas

Ajuizamento: 16/06/2023

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TJBA - 8006691-95.2022.8.05.0004

Partes: ADRIANA XAVIER DA SILVA e outros x MUNICIPIO DE ARACAS

Advogado: JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador

Ajuizamento: 25/07/2025

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