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TJPI - 0024594-81.2023.8.17.2990
Partes: FABIANA TELES DOS SANTOS e outros x ESTADO DE PERNAMBUCO e outros
Advogado: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - ICD e outros
1ª instância - Vara de Sucessoes e Registros Publicos da Comarca de Olinda
Ajuizamento: 12/09/2023
TJBA - 8006691-95.2022.8.05.0004
Partes: FABIOLA CORREIA CAMPOS e outros x MUNICIPIO DE ARACAS
Advogado: UILLIAM ARAUJO SANTIAGO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Alagoinhas
Ajuizamento: 16/06/2023
TJBA - 8006691-95.2022.8.05.0004
Partes: ADRIANA XAVIER DA SILVA e outros x MUNICIPIO DE ARACAS
Advogado: JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 25/07/2025