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TJSC - 5006072-11.2024.8.24.0008
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x FABIANA LEMOS MACEDO e outros
Advogado: MARCELO JOSE LAUER e outros
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau
Ajuizamento: 04/03/2024
TJSC - 5001350-82.2021.8.24.0025
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x FABIANA LEMOS MACEDO
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Gaspar
Ajuizamento: 22/03/2021
TJSC - 5001350-82.2021.8.24.0025
Partes: FABIANA LEMOS MACEDO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 05/03/2025
TRF1 - 0001121-15.2012.4.01.3804
Partes: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT x JOSE LEMOS MACEDO e outros
Advogado: JULIANA CASTRO TORRES e outros
1ª instância - Vara Federal de Passos
Ajuizamento: 29/10/2024