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TJRO - 5005724-94.2022.8.21.4001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outros x FABIOLA CARVALHO VALIM e outros
Advogado: LUIZ INACIO VIGIL NETO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Gilmar Mendes
Ajuizamento: 06/06/2025
TJRO - 5005724-94.2022.8.21.4001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outros
Advogado: ADEMIR HENZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Vice-Presidencia
Ajuizamento: 18/10/2023