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TRF2 - 0016115-44.2011.4.02.5101

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x JOSE GERALDO LEMOS e outros

Advogado: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28

Ajuizamento: 02/05/2022

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TJRJ - 0401570-60.2014.8.19.0001

Partes: DROGARIAS PACHECO S/A e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica

Ajuizamento: 03/11/2014

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TRF2 - 0055642-10.2015.4.02.5118

Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ILDA SCARPINI DE SOUZA e outros

Advogado: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15

Ajuizamento: 10/07/2025

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