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TJMA - 0000030-02.1998.8.10.0115

Partes: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS x FAZENDA CAMARONEIRA DE PERISES S/A

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara de Rosario

Ajuizamento: 20/05/1998

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TJMA - 0000237-73.2013.8.10.0115

Partes: CHELINS DE SOUZA BASTOS e outros x WILLIANS DA SILVA LEAL e outros

Advogado: MARCO AURELIO LOPES DE SOUZA

1ª instância - 2ª Vara de Rosario

Ajuizamento: 04/03/2013

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TRF1 - 0017316-08.2012.4.01.3600

Partes: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS e outros x DORIVAL DE SOUSA BASTOS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4ª Cuiaba

Ajuizamento: 28/11/2012

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TRF1 - 0017363-26.2005.4.01.3600

Partes: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS e outros x FAZENDA CAMARONEIRA DE PERISES S/A

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4ª Cuiaba

Ajuizamento: 14/12/2005

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TJMT - 0000873-94.2005.8.11.0049

Partes: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros x FAZENDA CAMARONEIRA DE PERISES S/A

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vila Rica - Segunda Vara Criminal e Civel

Ajuizamento: 22/06/2005

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TJMT - 0000873-94.2005.8.11.0049

Partes: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS x FAZENDA CAMARONEIRA DE PERISES S/A

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo

Ajuizamento: 26/04/2023

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