Partes: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOSSORO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amaury Moura Sobrinho

Partes: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL (SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO - SPC) e outros x GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal

Partes: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL (SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO - SPC) e outros x GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: DEBORA LARISSA SILVA DE SOUZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lourdes de Azevedo

Partes: FEDERACAO DAS EMPRESAS D TRANSP DE PASSAG DO NORDESTE e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: ALEXANDRE GUERRA PORPINO DIAS JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dilermando Mota

Partes: IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA e outros x ADAILTON VASCO CAMPELO e outros

Advogado: ELISABETH DA SILVA RIBEIRO e outros

1ª instância - 24ª Vara Civel da Comarca de Natal

Partes: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO PONTO BR - NIC .BR e outros

Advogado: LAURA CARVALHO FERRAZ DA SILVA e outros

1ª instância - 18ª Vara Civel da Comarca de Natal

Partes: FEDERACAO DAS EMPRESAS D TRANSP DE PASSAG DO NORDESTE e outros x PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: RENATO MORAIS GUERRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia