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TRF2 - 5048237-14.2023.4.02.5001
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x FELIPE MARTINS CORTEZ DOMINGOS
Advogado: ISAAC SCHMIDT QUINTAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Ajuizamento: 24/07/2025
TRF2 - 5048237-14.2023.4.02.5001
Partes: FELIPE MARTINS CORTEZ DOMINGOS x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Vitoria
Ajuizamento: 15/12/2023