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TJRJ - 0353993-91.2011.8.19.0001

Partes: JAMILTON MORAES DAMASCENO e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO e outros

Advogado: PROCURADOR DO ESTADO e outros

1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica

Ajuizamento: 09/11/2011

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TRF2 - 5004024-52.2021.4.02.5110

Partes: FENIX COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE METAIS EIRELI x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: MARCIA REGINA SANTOS DE SOUSA e outros

1ª instância - 1ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti

Ajuizamento: 13/05/2021

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TRF2 - 5004024-52.2021.4.02.5110

Partes: FENIX COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE METAIS EIRELI x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27

Ajuizamento: 16/05/2022

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