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TJRJ - 0353993-91.2011.8.19.0001
Partes: JAMILTON MORAES DAMASCENO e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO e outros
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO e outros
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 09/11/2011
TRF2 - 5004024-52.2021.4.02.5110
Partes: FENIX COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE METAIS EIRELI x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: MARCIA REGINA SANTOS DE SOUSA e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti
Ajuizamento: 13/05/2021
TRF2 - 5004024-52.2021.4.02.5110
Partes: FENIX COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE METAIS EIRELI x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27
Ajuizamento: 16/05/2022