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TJTO - 0024942-64.2022.8.27.2729
Partes: LAERTE BAECHTOLD x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: GRACIELE MOCELLIN e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 24/10/2024
TJMT - 1001208-27.2022.8.11.0041
Partes: FAUSTO VINICIUS DE GUIMARAES GARCIA x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: GUILHERME AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 03/02/2023
TJMT - 1019787-15.2023.8.11.0000
Partes: UNIGGEL ARMAZENS GERAIS GARCIA LTDA - EPP x SUPERINTENDENTE DE INFORMACOES DA RECEITA PUBLICA - SEFAZ/MT - ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: GABRIELA LOPES BUENO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - C Mara Temporaria
Ajuizamento: 25/08/2023
TRF1 - 1037165-19.2025.4.01.3300
Partes: SERGIO RODRIGUES DE SENNA CORREA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: FERNANDA DE MATOS MARQUES
1ª instância - 6ª Salvador
Ajuizamento: 02/06/2025
TJPA - 0003513-08.2013.8.14.0049
Partes: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA x VEPO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado: LUISA THAIS ROSA DE SOUZA e outros
1ª instância - 1Vara Civel e Empresarial de Santa Izabel
Ajuizamento: 26/06/2013