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TRF1 - 1022645-84.2021.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE CHAVAL x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
Advogado: PABLO SCHREIBER VELASQUEZ e outros
1ª instância - 16ª Brasilia
Ajuizamento: 22/04/2021