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TJMG - 0217120-46.2012.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x MUNICIPIO DE OURO PRETO e outros
Advogado: JUNIA FRANCO BRENER e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 11/12/2023
TRF1 - 0013739-32.2006.4.01.3600
Partes: TECNIMONT SAPEZAL CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE PROJETOS LTDA. x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT e outros
Advogado: FREDERICO AZEVEDO E SILVA e outros
1ª instância - 3ª Cuiaba
Ajuizamento: 28/09/2006
TJMG - 7733038-84.2007.8.13.0024
Partes: ALCI HELI COUTINHO e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado: ALEXANDRE LOPES LACERDA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 19/05/2023