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TJMG - 0140541-39.2015.8.13.0481

Partes: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTOS DE PATROCINIO x FERNANDO CESAR AMARAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Patrocinio

Ajuizamento: 10/11/2015

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TJMG - 1710774-68.2013.8.13.0024

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x CARLOS CESAR APARECIDO SILVA

Advogado: DENISE SOARES BELEM e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Ajuizamento: 21/09/2021

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TJMG - 0574005-36.2014.8.13.0024

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x JANAINA KARLA DOS SANTOS

Advogado: ALINE GUIMARAES FURLAN e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Ajuizamento: 18/07/2022

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TJMG - 0585027-91.2014.8.13.0024

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x RONALDO DIONIZIO DA SILVA

Advogado: ANA MARIA RICHA SIMON e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao

Ajuizamento: 18/07/2022

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TJMG - 0584301-20.2014.8.13.0024

Partes: ADRIANO PEREIRA GONCALVES x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: ALINE GUIMARAES FURLAN e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Ajuizamento: 04/08/2016

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TJMG - 0578485-57.2014.8.13.0024

Partes: ELVIS BRUNO DA ANDRADE x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: MARCONI BASTOS SALDANHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire

Ajuizamento: 13/05/2016

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TJMG - 0578386-87.2014.8.13.0024

Partes: LUCIANO DA SILVA SANTOS e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: LUCIANA TRINDADE FOGACA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Ajuizamento: 25/04/2025

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TJMG - 0578345-23.2014.8.13.0024

Partes: RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alice de Souza Birchal

Ajuizamento: 09/07/2024

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TJMG - 0577271-31.2014.8.13.0024

Partes: DANIEL FERNANDES SOARES e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: RICARDO MILTON DE BARROS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alice de Souza Birchal

Ajuizamento: 08/07/2024

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TJMG - 0571696-42.2014.8.13.0024

Partes: HAMILTON FRANKLIN RODRIGUES x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: FERNANDO CESAR AMARAL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alice de Souza Birchal

Ajuizamento: 27/06/2024

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