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TJRJ - 0845336-20.2022.8.19.0001
Partes: FERNANDO CESAR MAGALHAES REIS x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: PEDRO HENRIQUE MARTINS VIANA DA SILVA CACELLA
1ª instância - Capital 15 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 19/09/2022
TRF2 - 5096413-78.2024.4.02.5101
Partes: FERNANDO CESAR MAGALHAES REIS x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: PEDRO HENRIQUE MARTINS VIANA DA SILVA CACELLA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Ajuizamento: 18/08/2025
TRF2 - 5096413-78.2024.4.02.5101
Partes: FERNANDO CESAR MAGALHAES REIS x PRESIDENTE DA SECCIONAL OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO
Advogado: PEDRO HENRIQUE MARTINS VIANA DA SILVA CACELLA
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJRJ - 0845336-20.2022.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x FERNANDO CESAR MAGALHAES REIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 26/03/2025