Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS e outros

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ELISANDRA VIEIRA e outros

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Partes: JUREMA PEREIRA DE TOMMASO e outros x FERNANDO COSTA LEITE e outros

Advogado: ARIEL FRANKLIN AMARAL e outros

1ª instância - 3ª Belem

Partes: DANIELA GOMES PEREIRA x RUTH HELENA DE AZEVEDO LEITE e outros

Advogado: LORENA AVIZ NOGUEIRA e outros

1ª instância - 13ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Partes: FERNANDO LEITE DA COSTA x ESFERA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Anapolis - 2º Juizado Especial Civel

Partes: FERNANDO LEITE DA COSTA x ESFERA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Advogado: JONATHAN RODRIGUES DE GODOI

1ª instância - Anapolis - 2º Juizado Especial Civel

Partes: MARCOS ANTONIO SOUZA DE ALMEIDA e outros x COLENDA 14 CAMARA CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSRICA DE SAO PAULO e outros

Advogado: RODRIGO SAUD DE LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amaro Jose Thome Filho

Partes: MARCOS ANTONIO SOUZA DE ALMEIDA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Otavio de Almeida Toledo

Partes: LUCINALDO BALIEIRO DOS SANTOS e outros x MUNICIPIO DE ALMEIRIM

Advogado: ANTONIO DOS SANTOS PAES e outros

1ª instância - Vara Unica de Almeirim

Partes: MUNICIPIO DE ALMEIRIM x LUCIRENE BRAZAO BALIEIRO e outros

Advogado: ANTONIO DOS SANTOS PAES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto