Partes: DIOGO DOS SANTOS AMARAL e outros x PATRUS ANANIAS DE SOUZA e outros

Advogado: MIGUEL MARZINETTI FRANCA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga

Partes: FREDERICO ATAIDE BARBOSA DAMATO e outros x BANCO FIBRA SA e outros

Advogado: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: FREDERICO ATAIDE BARBOSA DAMATO x FERNANDO DAMATA PIMENTEL e outros

Advogado: DANIEL MARTINS E AVELAR e outros

1ª instância - 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Publica Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes: JANDIR VIEIRA SIQUEIRA x MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogado: BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Afr Nio Vilela

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Advogado: DAIANA MACHADO DA SILVA e outros

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros x FERNANDO DAMATA PIMENTEL e outros

Advogado: VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides

Partes: CARLOS ROBERTO JAMIL CURY e outros x ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO MANGABEIRA II e outros

Advogado: LORENA DE SOUZA OLIVEIRA e outros

1ª instância - 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Publica Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ALENCAR MAGALHAES DA SILVEIRA JUNIOR x FERNANDO DAMATA PIMENTEL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes: VINICIUS COSTA DIAS x FERNANDO DAMATA PIMENTEL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes: VINICIUS COSTA DIAS x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza