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Partes: FERNANDO DO CARMO MAGALHAES NETO e outros x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS e outros

Advogado: ERICK HALPERN e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24

Ajuizamento: 05/06/2023

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Partes: FERNANDO DO CARMO MAGALHAES NETO x RAFAEL FERNANDES e outros

Advogado: FRANCISCO DE ASSIS IUNG HENRIQUE e outros

1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Barra Velha

Ajuizamento: 19/02/2024

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