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TJMG - 0024104-13.2018.8.13.0188

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x FERNANDO ALMEIDA MARTINS e outros

Advogado: IVAN DUTRA DOEHLER e outros

1ª instância - 1ª Vara Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Nova Lima

Ajuizamento: 28/02/2023

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TJSP - 0001424-25.2017.8.26.0053

Partes: ROSANGELA DE SOUZA e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: FERNANDA EUGENIA FERREIRA DIAS e outros

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Central

Ajuizamento: 21/03/2005

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TJSC - 5000074-70.2021.8.24.0104

Partes: DOUGLAS GRACI x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: FRANKLIN JOSE DE ASSIS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Messod Azulay Neto

Ajuizamento: 15/01/2025

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TJSP - 1500041-85.2024.8.26.0539

Partes: JUSTICA PUBLICA x CLEO EGIDIO DA SILVA e outros

Advogado: ENZO PELLEGRINO PEDRO e outros

1ª instância - Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo

Ajuizamento: 18/01/2024

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TJMT - 1001289-79.2022.8.11.0039

Partes: WADRIAN HENRIQUE BORGES SE ALMEIDA x SALATIEL BERNARDO MARTINS DE ALMEIDA e outros

Advogado: RICARDO ANTONIO SILVA DE LIMA e outros

1ª instância - Sao Jose dos Quatro Marcos - Vara Unica

Ajuizamento: 12/12/2022

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