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TRF1 - 1001126-58.2019.4.01.4100
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros x DONAVAN FILIPE HENRIQUE PINTO e outros
Advogado: FLAVIO MATHEUS VASSOLER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 32 - Des. Fed. Newton Ramos
Ajuizamento: 12/06/2025