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TJMT - 0001327-79.2018.8.11.0094

Partes: FRAN EMAN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME x PROCURADOR(A) DO MUNICIPIO e outros

Advogado: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA e outros

1ª instância - Tabapora - Vara Unica

Ajuizamento: 10/09/2018

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TJMT - 0001327-79.2018.8.11.0094

Partes: MUNICIPIO DE TABAPORA e outros x FRAN EMAN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Advogado: GERALDINO VIANA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo

Ajuizamento: 17/11/2022

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TRF1 - 0004046-23.2007.4.01.0000

Partes: FRAN EMAN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros x FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

Ajuizamento: 07/02/2007

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