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TRF1 - 0003109-03.2005.4.01.4100
Partes: MARIA AUXILIADORA ALVES TELES e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: EDINALDO TIBURCIO PINHEIRO e outros
1ª instância - 1ª Porto Velho
Ajuizamento: 28/06/2005
TJPR - 0800125-29.2021.8.18.0031
Partes: CENTRAL DE FLAGRANTES DE PARNAIBA e outros x FRANCISCO HOLANDA DACOSTA ROCHA
Advogado: MARCIO ARAUJO MOURAO
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Parnaiba
Ajuizamento: 14/01/2021
TJCE - 0200581-17.2022.8.06.0293
Partes: DELEGACIA METROPOLITANA DE CAUCAIA e outros x NATANAEL CASTRO FERNANDES
Advogado: JOSE JAIRTON BENTO e outros
1ª instância - 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
Ajuizamento: 25/10/2023