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TJCE - 0007748-38.2011.8.06.0137

Partes: FRANCISCA LIDUINA FREIRE DE OLIVEIRA VAL e outros x MUNICIPIO DE PACATUBA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Pacatuba

Ajuizamento: 16/08/2011

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TJCE - 0007748-38.2011.8.06.0137

Partes: MUNICIPIO DE PACATUBA x ANTONIA JULIANA DE SOUZA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 14/09/2022

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TJCE - 0007748-38.2011.8.06.0137

Partes: JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA e outros x ANTONIA JULIANA DE SOUZA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Tereze Neumann Duarte Chaves

Ajuizamento: 03/08/2021

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TJSP - 0000563-16.2007.8.26.0368

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x LUBIAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Advogado: MAURICIO ULIAN DE VICENTE e outros

1ª instância - 02 Cumulativa de Monte Alto

Ajuizamento: 26/01/2007

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TJSP - 0000563-16.2007.8.26.0368

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Semer (Juiz Subst)

Ajuizamento: 19/08/2013

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TJGO - 5276347-96.2025.8.09.0100

Partes: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A x FRANCISCO LEONILDO ANDRE DE AL

Advogado: LAISI LAINE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

1ª instância - Luzi Nia - 2ª Vara (Civel, da Faz. Pub. Mun., de Reg. Pub. e Amb.)

Ajuizamento: 09/04/2025

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