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TJCE - 0173966-66.2017.8.06.0001
Partes: FRANCISCO ASSIS RODRIGUES E SOUZA x SUPERITENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE e outros
Advogado: LORENA SILVA VASCONCELOS e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 28/04/2025
TJCE - 0173966-66.2017.8.06.0001
Partes: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE x FRANCISCO ASSIS RODRIGUES E SOUZA
Advogado: LORENA SILVA VASCONCELOS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 21/03/2022
TJCE - 0173966-66.2017.8.06.0001
Partes: FRANCISCO ASSIS RODRIGUES E SOUZA x SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Washington Luis Bezerra de Araujo
Ajuizamento: 27/04/2020
TRF1 - 0045193-72.2011.4.01.3400
Partes: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA CARDOSO e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Brasilia
Ajuizamento: 19/09/2011