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Ativo

TJAL - 0701142-36.2022.8.02.0053

Partes: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS x EDSON ROGERIO DE ALMEIDA

Advogado: FRANCISCO DAMASO AMORIM DANTAS e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Ministro Presidente

Ajuizamento: 05/06/2025

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Ativo

TJAL - 0809467-70.2022.8.02.0000

Partes: MUNICIPIO DE ATALAIA x CAMARA MUNICIPAL DE ATALAIA

Advogado: CAIO DE AGUIAR VITORIO FRANCA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Luiz Fux

Ajuizamento: 21/05/2025

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