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TJBA - 8000516-08.2018.8.05.0172

Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x ROSI SOUZA DE JESUS e outros

Advogado: GABRIEL OCTACILIO BOHN EDLER e outros

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais - Mucuri

Ajuizamento: 10/05/2018

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TJBA - 8000516-08.2018.8.05.0172

Partes: ESTADO DA BAHIA x FRANCISCO DAMIAO RODRIGUES DE ASSIS e outros

Advogado: GABRIEL OCTACILIO BOHN EDLER

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Mario Augusto Albiani Alves Junior

Ajuizamento: 06/05/2024

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TJBA - 8000308-92.2016.8.05.0172

Partes: FRANCISCO DAMIAO RODRIGUES DE ASSIS x ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM CALIFORNIA

Advogado: ISKRATON SOUZA TOMICH e outros

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais - Mucuri

Ajuizamento: 15/02/2016

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TJBA - 8000308-92.2016.8.05.0172

Partes: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM CALIFORNIA e outros x FRANCISCO DAMIAO RODRIGUES DE ASSIS

Advogado: LUCIANO DE OLIVEIRA RIOS FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria de Lourdes Pinho Medauar

Ajuizamento: 13/06/2023

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TJBA - 8001207-12.2024.8.05.0172

Partes: FRANCISCO DAMIAO RODRIGUES DE ASSIS x MUNICIPIO DE MUCURI

Advogado: TULIO FELIPE PIMENTEL e outros

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais - Mucuri

Ajuizamento: 28/05/2024

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TRF1 - 0006407-54.2010.4.01.3800

Partes: FRANCISCO DAMIAO RODRIGUES DE ASSIS x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara Civel de Belo Horizonte

Ajuizamento: 04/09/2025

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