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Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MATOS

Advogado: RAYLSON DE SOUSA SILVA

1ª instância - Vara Unica de Jose de Freitas

Ajuizamento: 15/04/2019

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Partes: UNIAO x FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MATOS

Advogado: JADER BENTO RODRIGUES FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30

Ajuizamento: 15/02/2023

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