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TJSP - 0007193-79.2000.8.26.0224
Partes: PAULO CESAR CARDOZO CARVALHO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: JOSUE FERREIRA LOPES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Luiz Gaviao de Almeida
Ajuizamento: 05/05/2014
TJSP - 0007193-79.2000.8.26.0224
Partes: DEONIZIO MARCIAL FERNANDES e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: GUSTAVO HENRIQUE PACHECO BELUCCI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 30/11/2017
TJSP - 3000147-42.2013.8.26.0576
Partes: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO FILHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 16/12/2020
TJSP - 3000147-42.2013.8.26.0576
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO e outros
Advogado: TIAGO SIMOES MARTINS PADILHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Magalhaes da Costa Coelho
Ajuizamento: 12/06/2019
TRF1 - 0022654-83.2009.4.01.3400
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ANTONIO VELASCO REMIGIO e outros
Advogado: JOAO RAFAEL DIAS NETO e outros
1ª instância - 13ª Brasilia
Ajuizamento: 08/07/2009