Partes: ESTADO DE RONDONIA x NATANAEL JOSE DA SILVA e outros

Advogado: EDSON ANTONIO SOUSA PINTO e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel de Guajara

Partes: FRANCISCO TEIXEIRA LINHARES e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: JOAO DANIEL ALMEIDA DA SILVA NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x DANIEL DA SILVA e outros

Advogado: PITAGORAS CUSTODIO MARINHO e outros

1ª instância - 3ª Porto Velho

Partes: ESTADO DO CEARA e outros x FRANCISCA FABIANA LINHARES TEIXEIRA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico

Partes: FRANCISCA FABIANA LINHARES TEIXEIRA x ESTADO DO CEARA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Caucaia