Partes: DISTRIBOI CARNES E DERIVADOS LTDA x FRANCISCO DE ASSIS BATISTA e outros

Advogado: GUILHERME LINHARES RODRIGUES e outros

1ª instância - Duque de Caxias 2 Vara Civel

Partes: RENATO DINIZ MACHADO x BANCO DO BRASIL SA

Advogado: FELIPE CESAR GARCIA CYRINO e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel de Parnaiba

Partes: ANGELA MARIA DA SILVA AGOSTINI x YELUM SEGUROS S.A e outros

Advogado: EDGARD PEREIRA VENERANDA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Juiz de Fora

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ITAVEL ITAJUBA VEICULOS LIMITADA

Advogado: ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (Tribunal Regional Federal da 5ª Regiao)

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x COMPAC SOLO LIMITADA - EPP

Advogado: KALLINA LORENA MENEZES SILVA e outros

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte

Partes: CLYREP SERVICOS GRAFICOS LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: TIAGO MARANDUBA SCHRODER e outros

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x AUTO POSTO SECULOS LTDA e outros

Advogado: CELIO LOPES KALUME e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Partes: MARCOS ANTONIO RODARTE e outros x OS MESMOS

Advogado: FRANCISCO XAVIER AMARAL e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x POSTO LUBEL LTDA

Advogado: JOANA FARIA SALOME e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x EMBRAUTO IMOVEIS LTDA e outros

Advogado: EDER SOUSA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves