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TRF1 - 0028865-43.2006.4.01.3400
Partes: FAZENDA NACIONAL x FRIGNANI E ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A e outros
Advogado: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 05/10/2017