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TRF2 - 5002732-31.2024.4.02.0000
Partes: FRIPESCA FRIO PESCA COMERCIO E INDUSTRIA S A x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Advogado: EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 18/06/2025