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TJSC - 5000183-36.2019.8.24.0078
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE COCAL DO SUL - FUNDAC e outros
Advogado: EDUARDO ROCHA SOUZA e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Urussanga
Ajuizamento: 06/06/2019
TJSC - 5000183-36.2019.8.24.0078
Partes: JJD LOTEAMENTOS LTDA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 02/08/2024
TJSC - 5000183-36.2019.8.24.0078
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JJD LOTEAMENTOS LTDA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 31/10/2024