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TJMS - 0900920-93.2024.8.12.0002
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x GLEIDSON ALVES DA SILVEIRA e outros
Advogado: FABIANO PEREIRA DOS SANTOS e outros
1ª instância - Dourados - 2ª Vara Criminal
Ajuizamento: 02/05/2024
TJRJ - 0064340-74.2025.8.19.0000
Partes: GABRIEL DA SILVA TERTO REP/P/S/MAE FERNANDA RAMOS DA SILVA x MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Decima Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 06/08/2025