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TJRN - 0855197-04.2023.8.20.5001
Partes: GABRIEL HALLANIO CARIAS MORAIS x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 25/09/2023
TJRN - 0855197-04.2023.8.20.5001
Partes: GABRIEL HALLANIO CARIAS MORAIS x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Ajuizamento: 10/07/2024
TJRN - 0855184-05.2023.8.20.5001
Partes: GABRIEL HALLANIO CARIAS MORAIS x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO
1ª instância - 6º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 25/09/2023