Partes: MUNICIPIO DE CONTAGEM x CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Advogado: ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA e outros

1ª instância - 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Contagem

Partes: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A x MUNICIPIO DE CONTAGEM

Advogado: ROBERTA ESPINHA CORREA e outros

Supremo Tribunal Federal - Câmara / Min. Edson Fachin

Partes: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO x NOVELTY MODAS S/A

Advogado: CARLOS FREDERICO BITTENCOURT RODRIGUES PEREIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x NOVELTY MODAS S/A

Advogado: RAFAEL GUIMARAES TEIXEIRA NEVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga

Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/AP x MMX MINERACAO E METALICOS S/A

Advogado: RODOLFO DE LIMA GROPEN e outros

1ª instância - 2ª Macapa