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TRF2 - 5028680-12.2021.4.02.5001

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x I.E. AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO S.A.

Advogado: GABRIELLE FRANZ MONTEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 03/08/2022

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TRF2 - 5028680-12.2021.4.02.5001

Partes: I.E. AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO S.A. x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogado: GABRIELLE FRANZ MONTEIRO e outros

1ª instância - 1ª Vara Federal de Vitoria

Ajuizamento: 06/08/2021

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TJCE - 0227993-57.2021.8.06.0001

Partes: PEDRO PEREIRA BARROSO JUNIOR x HABITASEC SECURITIZADORA S.A. e outros

Advogado: MARCO ANTONIO PAREDE VICENTINI e outros

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel

Ajuizamento: 12/02/2025

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TJMG - 5014610-46.2018.8.13.0024

Partes: OCTA LAB FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI - EPP x FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS e outros

Advogado: ANDRE WALLER e outros

1ª instância - 5ª Vara Civel da Comarca de Belo Horizonte

Ajuizamento: 08/02/2018

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TJMG - 5014610-46.2018.8.13.0024

Partes: FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS x OCTA LAB FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI - EPP

Advogado: LILIAN MORAIS GUIMARAES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima

Ajuizamento: 14/08/2024

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