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TRF2 - 5003214-97.2023.4.02.5113
Partes: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros x CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros
Advogado: VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA e outros
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Ajuizamento: 10/06/2025
TJRJ - 0028198-71.2025.8.19.0000
Partes: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL x JUIZO DE DIREITO DO 1 JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 10/04/2025