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TRF1 - 0000646-93.2016.4.01.4200
Partes: GENESIO VIEIRA DUARTE e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Convocado Otavio de Almeida Toledo
Ajuizamento: 23/07/2025
TRF1 - 0000646-93.2016.4.01.4200
Partes: GENESIO VIEIRA DUARTE e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 24/05/2023
TRF1 - 0000646-93.2016.4.01.4200
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x FELIPE MATHEUS DA CONCEICAO e outros
Advogado: RITA CASSIA RIBEIRO DE SOUZA
1ª instância - 4ª Boa Vista
Ajuizamento: 26/10/2015