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TJSC - 0000904-70.2011.8.24.0008
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x SAMAE - SERVICO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE BLUMENAU e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Blumenau
Ajuizamento: 31/07/2023
TRF1 - 1032252-24.2021.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x INTERESSADO e outros
Advogado: JOSE DAVI CAVALCANTE MOREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 31 - Des. Fed. Solange Salgado da Silva
Ajuizamento: 12/07/2024
TRF1 - 1032252-24.2021.4.01.3400
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ROBERTO TEIXEIRA e outros
Advogado: KARLA DUTRA TORRES e outros
1ª instância - 12ª Brasilia
Ajuizamento: 21/05/2021