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TJMG - 0043398-31.2013.8.13.0704

Partes: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO e outros x CARLOS HENRIQUE RIBEIRO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Antonio Carlos Ferreira

Ajuizamento: 20/01/2020

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TRF1 - 0000040-93.1982.4.01.3800

Partes: JOSE GERALDO EUSTAQUIO DE ABREU e outros x DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 6ª Vara Civel de Belo Horizonte

Ajuizamento: 05/09/2025

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TRF1 - 0001621-73.2011.4.01.3818

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MAURO VIEIRA MAGALHAES e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Unai-Mg

Ajuizamento: 10/02/2011

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