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TJSC - 5045669-10.2022.8.24.0023
Partes: CEPALAB LABORATORIOS LTDA x DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS e outros
Advogado: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 17/03/2022
TJSC - 0302446-58.2018.8.24.0023
Partes: COPAL ALIMENTOS LTDA x GERENTE DA 1 REGIONAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL EM FLORIANOPOLIS
Advogado: SHIRLEY HENN
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 16/03/2018
TJSC - 5046733-55.2022.8.24.0023
Partes: IGUASPORT LTDA x CHEFE DE EQUIPE DE ARRECADACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS e outros
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 22/03/2022
TJSC - 5046733-55.2022.8.24.0023
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x IGUASPORT LTDA e outros
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 07/03/2025
TJSC - 5094954-69.2022.8.24.0023
Partes: NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA. x DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS e outros
Advogado: VANESSA MIGNELI SANTARELLI
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 18/08/2022
TJSC - 5094954-69.2022.8.24.0023
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA. e outros
Advogado: VANESSA MIGNELI SANTARELLI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 01/08/2023