Partes: CICERO DAMIAO VIEIRA DO AMARAL e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA e outros

Advogado: ALINSON LOPES GIL DE SOUSA RAMOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Frederico Martinho da Nobrega Coutinho

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA e outros x JOSE ITALO MENDES TAVARES e outros

Advogado: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO e outros

1ª instância - 1ª Vara Mista de Cajazeiras

Partes: GERONCIO VIEIRA NETO x PAULO JOSE MAIA ESMERALDO SOBREIRA

Advogado: FLAVIO LOURENCO DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - Juizado Especial Misto de Cajazeiras

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros x FRANCISCO BRAZ DA SILVA e outros

Advogado: FRANCISCO GEOVANE BERNARDO DE FRANCA

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipaumirim