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TJCE - 3001444-36.2023.8.06.0012
Partes: VALTENY DE OLIVEIRA ALECRIM x ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. e outros
Advogado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA e outros
1ª instância - 19ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 14/07/2023
TJCE - 0274837-02.2020.8.06.0001
Partes: FONTELES ADVOCACIA EMPRESARIAL S/S x ESTADO DO CEARA
Advogado: JESSE MARCELO HOLANDA FONTELES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 07/02/2025
TJCE - 0274837-02.2020.8.06.0001
Partes: FRANCISCO RICARDO CORTEZ BEZERRA e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: RAFAEL RIBEIRO MONTEIRO CRUZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 01/06/2023
TJCE - 0184804-68.2017.8.06.0001
Partes: MANASSES CLAUDINO FONTELES x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JESSE MARCELO HOLANDA FONTELES e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 01/04/2025
TJCE - 0184804-68.2017.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x MANASSES CLAUDINO FONTELES
Advogado: CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 04/07/2022
TJCE - 0184804-68.2017.8.06.0001
Partes: MANASSES CLAUDINO FONTELES x ESTADO DO CEARA
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Luiz Evaldo Goncalves Leite
Ajuizamento: 19/11/2018
TJPI - 0037488-88.2019.8.17.2001
Partes: MUNICIPIO DO RECIFE x PROQUALITY ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E DE CREDITO COBRANCA LTDA - ME
Advogado: JOSE RICARDO DO NASCIMENTO VAREJAO e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Capital
Ajuizamento: 26/06/2019