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TJPI - 0012373-78.2023.8.17.9000
Partes: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL x BERENILDE DE ANDRADE OLIVEIRA e outros
Advogado: GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Camara de Direito Publico (Gabinete em Provimento)
Ajuizamento: 08/05/2025