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TRF1 - 0042035-87.2012.4.01.0000
Partes: CARLOS VICTOR GONCALVES PEREIRA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: FREDERICO ATAIDE BARBOSA DAMATO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Ajuizamento: 06/07/2012
TJTO - 0010813-20.2023.8.27.2729
Partes: LUIZ CARLOS VIEIRA FRAGA e outros x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: VINICIUS COELHO CRUZ e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 22/03/2023